Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6128/2019
Data
25/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-25;6128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1836819 ]

2024-08-12T05:27:12.000Z [ 1093414 ]