Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6125/2019
Data
21/11/2019
Ementa
Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-21;6125

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1836676 ]

2020-10-02T18:14:40.000Z [ 995455 ]