Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1766/2019
Data
18/11/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-18;1766

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834790 ]

2022-06-25T06:01:57.000Z [ 1082202 ]