Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 847/2019
Data
12/11/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-12;847

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834019 ]

2019-12-13T22:23:04.000Z [ 12984997 ]