Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 548/2019
Data
12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-12;548

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834020 ]

2019-12-13T22:23:04.000Z [ 12984998 ]