Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5931/2019
Data
07/11/2019
Ementa
Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-07;5931

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1832059 ]

2020-10-02T18:14:39.000Z [ 995251 ]