Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5925/2019
Data
07/11/2019
Ementa
Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-07;5925

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1831886 ]

2020-10-02T18:14:39.000Z [ 995246 ]