Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5905/2019
Data
06/11/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-06;5905
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1831388 ]

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