Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5881/2019
Data
06/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-06;5881

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830965 ]

2022-06-25T06:01:56.000Z [ 1082060 ]