Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5872/2019
Data
05/11/2019
Ementa
"Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5872

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830449 ]

2019-12-13T22:23:03.000Z [ 12984866 ]