Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5854/2019
Data
05/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5854

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830280 ]

2020-10-02T18:14:38.000Z [ 995166 ]