Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5837/2019
Data
05/11/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever nova causa impeditiva da prescrição e instrumentos processuais que auxiliem em sua prevenção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-11-05;5837

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830076 ]

2020-10-02T18:14:38.000Z [ 995151 ]