Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5820/2019
Data
31/10/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-31;5820

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1829027 ]

2020-10-02T18:14:38.000Z [ 995137 ]