Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5810/2019
Data
31/10/2019
Ementa
Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-31;5810

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828692 ]

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