Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5794/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5794

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828420 ]

2019-12-13T22:23:03.000Z [ 12984793 ]