Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5776/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao esquecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5776

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1828276 ]

2022-06-25T06:01:55.000Z [ 1081955 ]