Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5752/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5752

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1827994 ]

2020-10-02T18:14:38.000Z [ 995068 ]