Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5747/2019
Data
30/10/2019
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-30;5747

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1827936 ]

2020-10-02T18:14:37.000Z [ 995064 ]