Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5728/2019
Data
29/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-29;5728
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1827339 ]

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