Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5724/2019
Data
29/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-29;5724

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1827288 ]

2020-10-02T18:14:37.000Z [ 995040 ]