Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5563/2019
Data
16/10/2019
Ementa
Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-16;5563

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1822065 ]

2019-10-22T22:19:50.000Z [ 12950656 ]