Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5497/2019
Data
10/10/2019
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-10;5497
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1819703 ]

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