Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5492/2019
Data
10/10/2019
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-10;5492

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1819568 ]

2022-06-25T06:01:54.000Z [ 1081708 ]