Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5472/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Insere qualificadoras no crime de maus-tratos contra os animais, quando deles resultar intenso sofrimento ou a sua morte
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-09;5472

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1819052 ]

2020-10-02T18:14:36.000Z [ 994825 ]