Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5467/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-09;5467

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1818946 ]

2022-06-25T06:01:54.000Z [ 1081681 ]