Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5421/2019
Data
08/10/2019
Ementa
Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-08;5421
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1817970 ]

2024-08-12T05:27:05.000Z [ 1092739 ]