Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5411/2019
Data
08/10/2019
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-08;5411
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1817887 ]

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