Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5391/2019
Data
08/10/2019
Ementa
Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, para estabelecer, aos condenados pelo art. 32, a pena restritiva de direito de prestação de serviços voltada ao bem-estar dos animas
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-08;5391

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1817562 ]

2020-10-02T18:14:35.000Z [ 994750 ]