Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5359/2019
Data
03/10/2019
Ementa
Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-03;5359

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1815798 ]

2019-10-04T21:19:54.000Z [ 12923024 ]