Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5350/2019
Data
02/10/2019
Ementa
Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-02;5350

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1819010 ]

2019-10-15T21:19:21.000Z [ 12923012 ]