Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5330/2019
Data
02/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-02;5330

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1814819 ]

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