Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5261/2019
Data
26/09/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir nova modalidade de invasão de dispositivo informático.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-26;5261

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1812715 ]

2020-10-02T18:14:34.000Z [ 994624 ]