Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5219/2019
Data
25/09/2019
Ementa
Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-25;5219

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1812153 ]

2020-10-02T18:14:34.000Z [ 994587 ]