Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5032/2019
Data
11/09/2019
Ementa
Aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-11;5032

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806142 ]

2020-10-02T18:14:33.000Z [ 994432 ]