Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5000/2019
Data
11/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir entre os instrumentos para implementação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, a obrigatoriedade aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, de destinar percentual mínimo do total de recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios, para produtos de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-11;5000

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1805987 ]

2019-09-12T21:19:25.000Z [ 12896662 ]