Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4999/2019
Data
11/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-11;4999

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1805968 ]

2019-09-12T21:19:25.000Z [ 12896661 ]