Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4963/2019
Data
11/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para regulamentar o compartilhamento voluntário de dados bancários, de investimentos e de seguros dos correntistas com outras pessoas físicas ou jurídicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-11;4963

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1805589 ]

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