Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4959/2019
Data
11/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-11;4959

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1805542 ]

2019-09-12T21:19:24.000Z [ 12896641 ]