Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4937/2019
Data
10/09/2019
Ementa
Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-10;4937

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804860 ]

2020-10-02T18:14:33.000Z [ 994378 ]