Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4930/2019
Data
10/09/2019
Ementa
Altera o art. 122, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para punir o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio independentemente da morte ou do resultado lesão corporal de natureza grave da vítima.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-10;4930

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804802 ]

2020-10-02T18:14:33.000Z [ 994371 ]