Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4921/2019
Data
10/09/2019
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que determina o prazo de vigência não inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-10;4921

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804480 ]

2020-10-02T18:14:33.000Z [ 994362 ]