Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4909/2019
Data
05/09/2019
Ementa
Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-05;4909

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1803543 ]

2022-06-25T06:01:51.000Z [ 1081213 ]