Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4884/2019
Data
04/09/2019
Ementa
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-04;4884

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1802546 ]

2019-09-05T21:19:18.000Z [ 12889061 ]