Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4879/2019
Data
04/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-04;4879

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1802393 ]

2020-10-02T18:14:32.000Z [ 994317 ]