Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4841/2019
Data
03/09/2019
Ementa
Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-03;4841

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1801649 ]

2019-09-05T21:19:18.000Z [ 12889020 ]