Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4831/2019
Data
03/09/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-03;4831
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1801501 ]

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