Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4827/2019
Data
03/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-03;4827

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1801412 ]

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