Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4825/2019
Data
03/09/2019
Ementa
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto sobre Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações de importação de automóveis equipados com motor acionado exclusivamente por energia elétrica, e Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos à eletricidade ou híbridos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-03;4825

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1801384 ]

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