Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4753/2019
Data
28/08/2019
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 para estabelecer hipóteses em que o beneficiário do Seguro DPVAT não receberá a indenização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-28;4753

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1798625 ]

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