Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4745/2019
Data
28/08/2019
Ementa
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para modificar as regras de progressão de regime de cumprimento de pena no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-28;4745

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1798468 ]

2020-10-02T18:14:31.000Z [ 994196 ]